Proposta de aumentar teto de isenção de ICMS para PCD para R$ 150 mil está em discussão
Conforme proposta apresentada pelo “Grupo de Trabalho da Reforma Tributária”, um novo “limite de isenção de impostos na compra de carros para PCD (pessoa com deficiência)” foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado.
Assim, o valor “passaria de R$ 120 mil para R$ 150 mil“, excluídos os custos de adaptação do veículo, caso estes sejam necessários.
Além disso, com os tributos chamados Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), haverá mais restrições para a aquisição de veículos com alíquota zero pelo público PCD. Assim, o texto em trâmite reduz a abrangência do direito. Ele exclui deficiências físicas que “não produzam dificuldades para o desempenho de funções locomotoras da pessoa”.
Em outras palavras, apenas terão direito à isenção de IBS e CBS pessoas cuja deficiência não comprometa partes do corpo e afetem a segurança ao volante. Além disso, perdem o direito à isenção pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) com prejuízos na comunicação social e com padrões repetitivos de comportamento se forem de nível de suporte 1 (leve).
Segundo a Agência Câmara de Notícias, “atualmente as normas não fazem diferenciação entre os chamados níveis de suporte (1 a 3)”. Isso ocorre porque a classificação de pessoa com TEA requer uma avaliação individualizada de habilidades que não estão necessariamente ligadas aos níveis de suporte, como dirigir ou escrever um livro.
