Projeto de Lei 1994/25 propõe seguro obrigatório anual para licenciamento
A Câmara dos Deputados deu importante passo na tramitação de uma proposta que pode reintroduzir um sistema de seguro obrigatório similar ao extinto DPVAT. O Projeto de Lei 1994/25 estabelece a criação de um seguro anual obrigatório como pré-requisito para o licenciamento de veículos.
Como funcionará o novo seguro obrigatório
A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes, determina que nenhum veículo poderá circular regularmente sem a contratação deste seguro anual. Esta medida visa preencher o vazio deixado após o encerramento do DPVAT e do SPVAT.
O novo modelo apresenta características distintas do antigo DPVAT. Enquanto o seguro anterior oferecia cobertura mais abrangente, a nova proposta concentra-se especificamente na indenização por danos corporais causados a terceiros, aproximando-se mais de um seguro de responsabilidade civil.
Regulamentação e valores ainda indefinidos
Os aspectos práticos do seguro, incluindo valores das apólices, limites de indenização e regras específicas, ainda não foram estabelecidos. Essas definições ficarão a cargo do Conselho Nacional de Seguros Privados, que será responsável pela regulamentação posterior.
Benefícios para compradores de veículos usados
Uma das inovações da proposta refere-se à responsabilização por multas em veículos usados. O projeto prevê que infrações registradas após a venda sejam automaticamente atribuídas ao proprietário anterior, evitando transtornos comuns na transferência de veículos.
Esta mudança promete acabar com situações onde novos proprietários se veem responsáveis por multas cometidas pelos donos anteriores, problema que frequentemente complica o licenciamento e gera prejuízos inesperados.
Próximas etapas da tramitação
Apesar do avanço na Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda precisa percorrer um longo caminho. As próximas etapas incluem:
- Análise pela Comissão de Constituição e Justiça
- Aprovação no Senado Federal
- Sanção presidencial para se tornar lei
Somente após completar todas essas fases o novo seguro obrigatório poderá entrar em vigor, impactando diretamente os custos anuais dos proprietários de veículos em todo o país.
